Vade Mecum · Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973) · Norma revogada
Art. 70-II do CPC/1973
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 70-II do CPC/1973
10 decisões do STJ citam o art. 70-II do CPC/1973, de 1996 a 2000; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 70-II do CPC/1973, só decisões julgadas até 2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2015. Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2015). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 5.869/1973) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 70-II do CPC/1973.
- STJAgRg no REsp 250.638/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 03/08/2000publicada em 11/09/2000civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO EFETIVO PROTOCOLO E NÃO DA DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. LEI 9.139/95. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. I - Interposto o agravo interno fora do prazo de cinco dias, dele não se conhece, em razão de sua…
- STJREsp 216.657/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 07/10/1999publicada em 16/11/1999civil
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 282, SÚMULA/STF. ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 1.525, CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70, III, CPC. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E PRESTEZA…
- STJAg 248.466/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 18/10/1999
normas de direito econômico, revestindo-se do caráter de ordem pública, têm incidência imediata, postura que, por si só, não ofende o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Neste sentido, dentre outros muitos, o REsp 46.441-RJ(DJ 23.5.94), de que fui relator: "DIREITO ECONÔMICO. TABLITA…
- STJREsp 196.100/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Salvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 18/02/1999publicada em 29/03/1999
RECURSO ESPECIAL. RDB. TABLITA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. INVIABILIDADE. "PLANO COLLOR II" (LEI Nº 8.177/91). TABLITA. APLICAÇÃO A RDB COM CORREÇÃO MONETÁRIA PREFIXADA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Em ação de…
- STJREsp 153.785/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 18/12/1997publicada em 16/03/1998
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR" (MARÇO/1990). JULGAMENTO POR MAIORIA SEM INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DESCARACTERIZAÇÃO DE DECISÃO DE "ULTIMA INSTANCIA". DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO CENTRAL. IMPERTINENCIA. MODIFICAÇÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE…
- STJREsp 151.895/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 11/11/1997publicada em 02/02/1998
DIREITOS ECONOMICO E PROCESSUAL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR" (MARÇO/1990) ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADA A AVENÇA PARA RESPONDER PELA REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. "PLANO VERÃO" (JANEIRO/1989). LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO…
- STJREsp 136.380/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 22/10/1997publicada em 24/11/1997
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESACOLHIDO. - CUIDANDO-SE DE DEMANDA ENTRE PARTICULAR E PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, COMO SÃO AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO OCUPANDO O POLO PASSIVO NA QUALIDADE DE…
- STJREsp 137.576/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 07/10/1997publicada em 24/11/1997
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRENCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA POSTA NO RECURSO ESPECIAL E INDISPENSAVEL, SOB PENA DE IMPOSSIBILITAR-SE O EXAME DA INSURGENCIA, CONSOANTE VERBETE 282 DA SUM./STF.
- STJAgRg no Ag 85.196/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 27/06/1996publicada em 26/08/1996
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ART. 544, CPC. PETIÇÃO DO "REGIMENTAL" VOLTADA CONTRA O ACORDÃO. SUBSISTENCIA DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE REEXAME DE MATERIA FATICA. ENUNCIADO N. 07 DA SUMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - VOLTADAS AS RAZÕES RECURSAIS CONTRA O ACORDÃO, RESTA INTEGRO O FUNDAMENTO…
- STJREsp 79.142/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 11/03/1996publicada em 15/04/1996
DIREITO ECONOMICO. "PLANO COLLOR II" (LEI 8.177/91). TABLITA. APLICAÇÃO A CDB COM CORREÇÃO MONETARIA PREFIXADA. LEGALIDADE. INCIDENCIA IMEDIATA DE NORMAS. INOCORRENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - EM SE TRATANDO DE NORMAS DE DIREITO ECONOMICO, DE ORDEM PUBLICA, SUA…