Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.118 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.118 do CPC

70 decisões do STJ citam o art. 1.118 do CPC, de 2016 a 2026; 22,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.118 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

2 decisões do STF citam o art. 1.118 do CPC, de 2017 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.118 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 1.118 do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJAREsp 747.873/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/03/2016
Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmarapublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 835, IX, DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSÁRIO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO…
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STJAREsp 3.206.092/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião de Assis Neto3ª Câmara Cívelpublicada em 10/04/2026
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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STJREsp 2.245.610/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 19/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0074707-44.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 09/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora de quotas sociais em nome do…
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TJPRAgravo de Instrumento 0105692-30.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Carlos Jorge17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade apresentada terceira…
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TJPRAgravo de Instrumento 0019040-73.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 25/08/2025processual_civil
Direito processual civil. Direito Civil. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse em fase de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, despesas processuais e taxa de ocupação do imóvel. Penhora de 20% dos lucros do sócio devedor de empresa para…
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TJPRApelação Cível 0000886-39.2024.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
apelação cível – ação de reconhecimento de direito de preferência c/c nulidade contratual – sentença que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DO AUTOR – IMÓVEL RURAL EXPLORADO INDIVIDUALMENTE PELOS CONDÔMINOS NOS LIMITES DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS – memorial descritivo, planta de…
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STJREsp 2.194.809/PEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/05/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer que, por se tratar de copropriedade de Documento eletrônico VDA47527042 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO…
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