Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.140 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.140 do CPC

43 decisões do STJ citam o art. 1.140 do CPC, de 2016 a 2026; 34,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.140 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

1 decisão do STF cita o art. 1.140 do CPC, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.140 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 1.140 do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJEDcl no MS 22.509/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 21/12/2023administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. TEMA N. 839/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.140, II, DO CPC/2015. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJEDcl no MS 22.509/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoPrimeira Seçãopublicada em 17/10/2023administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. TEMA N. 839/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.140, II, DO CPC/2015. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DA ANISTIA. AUSÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O impetrante buscou a…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Virginia Prado Soares7ª Turmapublicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXCEPCIONAL. TEMA 1.149/STF. TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS VIGENTE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS. TEMA 1.140/STJ. FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. DESPROVIMENTO NA PARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta