Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.178 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.178 do CPC
9 decisões do STJ citam o art. 1.178 do CPC, de 2016 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.178 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.178 do CPC.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 02/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que…
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- STJAREsp 3.177.999/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/03/2026tributario
ANTE O EXPOSTO Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA FEDERAL e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do deverá ser realizado o juízo de CPC/2015, conformação ou manutenção do acórdão…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 09/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXTREMA. CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. ILEGITIMIDADE. APELO DESPROVIDO. – Nos termos dos artigos 1.177 e 1.178 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1.768 e 1775 do Código Civil, a interdição somente pode ser promovida pelos pais ou tutores…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 09/08/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA VIA E-MAIL REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leonardo de Noronha Tavares Ementa Apelação Cível1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 16/12/2021
APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR – ILEGITIMIDADE DO AUTOR - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 – In casu, o Ministério Público possui atuação subsidiária e restrita, já que sua legitimidade encontra limitações…
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- STJAREsp 1.452.774/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 23/10/2019civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Advirta-se que a apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de outubro de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAgInt no REsp 1.707.902/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 27/11/2018publicada em 04/12/2018
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de…
- STJREsp 1.623.754/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 27/11/2018
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
- STJREsp 1.535.624/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/11/2018outro
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
- STJAREsp 929.874/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/09/2017
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre à impossibilidade de determinação de regularização representação processual do recorrente tão-somente com…