AgInt no REsp 1.707.902/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 1.615 do CC
• art. 1.770 do CC
• art. 449 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 1.177 do CPC
• art. 1.178 do CPC
• art. 1.179 do CPC
• art. 1.182 do CPC
• art. 201 do ECA
• art. 205 do ECA
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 1604162 · 06/09/2016
• STJ EREsp 1327573 · 27/02/2015
• STJ REsp 1099458 · 10/12/2014
• STJ AREsp 507347 · 14/05/2014
• STJ AREsp 413643 · 24/10/2013
• STJ REsp 1194670 · 02/08/2013
• STJ REsp 1302445 · 11/04/2013
• STJ REsp 1176512 · 05/09/2012
• STJ AREsp 171560 · 18/05/2012
• STJ REsp 886124 · 19/11/2007
• STJ REsp 114310 · 17/02/2003
• STJ REsp 139237 · 02/04/2001
• STJ REsp 34377 · 13/10/1997
• STF RE 148512 · 02/08/1996
• STF AI 157906 · 09/12/1994
• STF AI 145680 · 30/04/1993

Órgão julgador e gabinete