Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.179 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.179 do CPC

16 decisões do STJ citam o art. 1.179 do CPC, de 2016 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.179 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.179 do CPC.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cíveljulgada em 11/12/2023publicada em 22/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. BALANÇO PATRIMONIAL. EMPRESA RECÉM-CONSTITUÍDA. DESERÇÃO RECURSAL. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a…
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STJAREsp 2.427.397/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026civil
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2022publicada em 10/09/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória ajuizada por empresa de revenda de máquinas e implementos agrícolas contra uma empresa de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 22/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO (UHD). ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE 3 UHD PARA ATUAÇÃO RECURSAL.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por MJC Construtora e Incorporadora Ltda.-ME contra acórdão que…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça. A recorrente, microempreendedora individual, alega não ter condições de arcar com os…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Péricles Di Montezuma, Juiz Substituto Em Segundo Grau1ª Câmara Cíveljulgada em 21/07/2025publicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DATIVOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença em que se extinguiu execução fiscal por prescrição intercorrente, decorrente da inércia…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIDADE DE HONORÁRIOS DATIVOS (UHD). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 27/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS E SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, conheceu e negou provimento…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
10ª Câmara Cívelpublicada em 16/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 15/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE UHD COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente exceção de…
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