Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 1.227 do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.227 do CPC
13 decisões do STJ citam o art. 1.227 do CPC, de 2016 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.227 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.227 do CPC.
- STJREsp 2.291.148MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 18/09/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.<br>Publique-se<br>EMENTA
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO CONFESSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA SOBRE IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 41.566, DECORRENTE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR LAB FARM INVESTIMENT LTDA. ALEGAM OS EMBARGANTES POSSE LEGÍTIMA E BOA-FÉ…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Teixeira Laranjo13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/06/2026publicada em 17/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÕES À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações apresentadas pelas executadas, Isotextil Comércio de Cobertores Ltda. e Adnan…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Heleno Santore8ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA…
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- TJPRApelação Cível 0003757-47.2023.8.16.0075AcórdãoProvidoRel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 18/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/05/2026publicada em 09/05/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a ação de extinção de condomínio, determinando a…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Olavo Paula Leite Rocha5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção da ação reivindicatória sem resolução do mérito por ausência de comprovação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ary Raghiant Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – NATUREZA PETITÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU DIREITO REAL EQUIVALENTE – CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS – INSUFICIÊNCIA – REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO – RECURSO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 23/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob o…
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