Apelação Cível 1001210-50.2025.8.26.0404

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA SOBRE IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 41.566, DECORRENTE DE EXECUÇÃO MOVIDA POR LAB FARM INVESTIMENT LTDA. ALEGAM OS EMBARGANTES POSSE LEGÍTIMA E BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ADQUIRIDO POR CESSÕES DE DIREITOS DESDE 2003, E REQUEREM LEVANTAMENTO DA PENHORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DOS INSTRUMENTOS DE POSSE APRESENTADOS PELOS EMBARGANTES; (II) A LEGITIMIDADE DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL; (III) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINARES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CORROBORADA POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO AFASTADA POR MERAS ALEGAÇÕES DA PARTE ADVERSA, SENDO INSUFICIENTE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 99, §§ 3º E 4º, DO CPC). LEGITIMIDADE ATIVA. POSSUEM LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO OS POSSUIDORES ATINGIDOS POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE IMÓVEL REGISTRALMENTE INDIVISO, AINDA QUE A POSSE DECORRA DE DIVISÃO FÁTICA NÃO FORMALIZADA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. 4. MÉRITO. A POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA MEDIANTE INSTRUMENTOS PARTICULARES DE AQUISIÇÃO, CONTRATOS DE PERMUTA, DOCUMENTOS DE CONSUMO, CERTIDÃO MUNICIPAL E DEMAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DA CADEIA POSSESSÓRIA, CUJA ORIGEM REMONTA A PERÍODO MUITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 5. É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 84 DO STJ, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA A TUTELA POSSESSÓRIA. 6. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ORIGINÁRIA REALIZADA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEMANDA PENDENTE APTA A REDUZIR OS ALIENANTES À INSOLVÊNCIA OU PROVA DE MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DO ART. 792 DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ. 7. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA POSSE E DA CADEIA POSSESSÓRIA ENCONTRA REFORÇO EM DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES, TRANSITADAS EM JULGADO, QUE JÁ HAVIAM RECONHECIDO A LEGITIMIDADE DA OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE O MESMO IMÓVEL. 8. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EMBORA A SUCUMBÊNCIA OBSERVE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA QUANDO, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM E DA POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, INSISTE NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO MEDIANTE CONTESTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 872 (RESP 1.452.840/SP). 9. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPCP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM POSSE ADVINDA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO, DESDE QUE DEMONSTRADA POSSE MANSA, PACÍFICA E DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 84 DO STJ. O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, QUE NÃO SE PRESUME, CONFORME SÚMULA Nº 375 DO STJ. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ARTS. 99, § 3º E § 4º, 108, 355, I, 792, 1.227, 1.245. CC/2002, ART. 1.245. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 84; STJ, SÚMULA Nº 375; STJ, RESP Nº 1.452.840/SP (TEMA 872), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 14/09/2016, DJE 05/10/2016. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1100732-26.2024.8.26.0100, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 22/10/2025.

Dispositivo

RECURSO NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 108 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.227 do CPC
• art. 1.245 do CPC
• Súmula 375 do STJ
• Súmula 84 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete