Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 15-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 15-A do CPC

7 decisões do STJ citam o art. 15-A do CPC, de 2021 a 2026; 57,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

4 decisões do TJSP citam o art. 15-A do CPC, de 2025 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

1 decisão do TJPR cita o art. 15-A do CPC, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15-A do CPC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Interligação Elétrica Tibagi S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de instituição de servidão administrativa, mantendo a…
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STJREsp 2.206.548/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 09/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A RESOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL…
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TJPRApelação Cível 0000726-55.2017.8.16.0131AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMÓVEL RURAL DESTINADO AO PLANTIO DE GRÃOS. PONTO INCONTROVERSO. PERDA DE RENDA COMPROVADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de desapropriação ajuizada pela Companhia de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/07/2025publicada em 02/07/2025civil
Direito Civil. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Desapropriação proposta para incorporar ao patrimônio da União área de 7.776,59m² necessária à duplicação da BR-153/SP. Sentença inicial fixou indenização em R$ 79.390,37, com juros compensatórios de…
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STJREsp 2.184.594/PAAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSegunda Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES NA PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PODE LEVAR AO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE JUROS COMPENSATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO NORMATIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO…
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STJREsp 2.147.748/PBAcórdãoConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial do INCRA contra acórdão que, em cumprimento de sentença de desapropriação, não reconheceu, na forma do art. 535, III, §§ 5º e 7º, CPC, a…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2025publicada em 18/06/2025civil
Direito Civil. Apelação Cível. Desapropriação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Desapropriação proposta por Transbrasiliana Concessionária de Rodovias S/A contra o Município de Onda Verde para incorporar ao patrimônio da União área de 591,79m² necessária à duplicação da Rodovia…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2025publicada em 27/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXPROPRIADOS E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame Ação expropriatória ajuizada pelo Município de São Bernardo do Campo contra Dilazio Cuzin e outro, visando a desapropriação de imóvel para…
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STJAREsp 2.518.538/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/02/2024processual_civil
Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC /2015, observados, se aplicáveis, os…
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STJREsp 1.841.934MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/04/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial da CONSTRUTORA CELI LTDA e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, para fixar a incidência dos juros compensatórios a partir da data da ocupação do imóvel. Documento eletrônico VDA35787425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
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