Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.641 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.641 do CPC

2 decisões do STJ citam o art. 1.641 do CPC, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.641 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.641 do CPC.

TJPRAgravo de Instrumento 0031096-07.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches12ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA AGRAVADA NO FEITO, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA SOBREVIVENTE E INTERESSADA. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO FUNDADA NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA EXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO, NA ALEGADA…
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TJPRApelação Cível 0000073-88.2026.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Ronaldo Sansone Guerra17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026civil
DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA EM VIDA PELOS CONVIVENTES. PRETENSÃO DE REGISTRO APÓS O FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO CONJUNTO PREVISTA NO ART. 538, § 3º, DO PROVIMENTO DO…
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STJAREsp 3.063.422/ROMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECORRENTE PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REANALISAR FATOS E PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SÚMULA 7/STJ. CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
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TJPRAgravo de Instrumento 0113813-13.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 08/12/2025publicada em 08/12/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores resgatados de previdência privada. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de quantia resgatada da previdência privada do…
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TJPR0006513-89.2025.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico11ª Câmara Cíveljulgada em 14/06/2025publicada em 19/06/2025civil
DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ESCRITURA PÚBLICA QUE DETÉM FÉ-PÚBLICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame. Agravo de Instrumento objetivando a reforma da…
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TJPR0015521-90.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 14/04/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em Agravo de Instrumento Cível. Embargos de declaração sobre reconhecimento de união estável e direito de coabitação. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e provedora…
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TJPR0017479-14.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Joeci Machado Camargo11ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração e ausência de omissão na decisão sobre união estável e direito real de habitação. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a união estável da embargante com o…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/02/2025publicada em 07/03/2025civil
DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INCLUSÃO DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE NA PARTILHA DO BEM DEIXADO PELO FALECIDO – REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – PARTILHA DE VERBA INDENIZATÓRIA COM ORIGEM SALARIAL – DIREITO À MEAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM –…
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TJPR0078258-03.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia11ª Câmara Cíveljulgada em 29/01/2025publicada em 31/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EX-COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. DE CUJUS COM MAIS DE 70 ANOS QUANDO DA LAVRATURA DO ATO. ART. 1.641, II, DO…
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TJPR0033408-24.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins12ª Câmara Cíveljulgada em 08/07/2024publicada em 15/07/2024civil
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU PRECLUSA A QUESTÃO REFERENTE À SEPARAÇÃO DE FATO E INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO, PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MANUTENÇÃO…
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