Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 1.781 do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.781 do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 1.781 do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.781 do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.781 do CPC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CURADORA PROVISÓRIA. APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA MATÉRIA EM VIA AUTÔNOMA. PRESERVAÇÃO DO RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PROCEDIMENTO CONTENCIOSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto10ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/07/2026publicada em 23/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. CURATELA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA EM FAVOR DA PRÓPRIA CURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/07/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conhecer e negar provimento ao recurso
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor Público Municipalpublicada em 01/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS FRACIONADAS. INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS. TEMPO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO COMPUTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO…
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STJAREsp 2.909.923/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/09/2025civil
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Civil e Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Cipublicada em 07/08/2025civil
Direito Civil E Administrativo. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Abandono De Imóvel. Demolição Custeada Pelo Município. Dano Moral Coletivo. I. CASO EM EXAME Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de São Luís contra A. SILVEIRA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA, visando…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 26/04/2024civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA TÉCNICA AFIGURA-SE ESSENCIAL À AFERIÇÃO DOS DANOS ALEGADOS, SUA EXTENSÃO E, FINALMENTE, SE…
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TJPR0026074-67.2023.8.16.0001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa12ª Câmara Cíveljulgada em 13/12/2023publicada em 13/12/2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO INICIALMENTE DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO SUSCITADO. DETERMINAÇÃO, TODAVIA, DE QUE O FEITO FOSSE REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DE CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VOLTADA A VENDA DE BEM IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2021publicada em 22/11/2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 13/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE VIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONDUTOR. EMISSÃO DA CNH DEFINITIVA SEM RESSALVAS. RECUSA NA RENOVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA…
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