Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 216-A do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 216-A do CPC
3 decisões do STJ citam o art. 216-A do CPC, de 2019 a 2022; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 216-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 216-A do CPC.
- STJAREsp 3.176.607MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/09/2026civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada eventual gratuidade de justiça deferida na origem, nos…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL – PEDIDO EXTEMPORÂNEO – PROVA DESNECESSÁRIA – OCUPAÇÃO INCONTROVERSA – REJEIÇÃO – MÉRITO – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – TITULARIDADE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoÓrgão Especial Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competêncipublicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 29/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. MÉRITO. INCOMPATIBILIDADE DA USUCAPIÃO COM A…
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- TJPRApelação Cível 0009453-30.2022.8.16.0033AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 18/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE USUCAPIÃO.” INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 18/03/2025publicada em 18/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Tito Lívio…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato1ª Câmara Direito Privadojulgada em 06/03/2024publicada em 06/03/2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO EM JUÍZO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. EVIDENTE NULIDADE DO COMPROMISSO ARBITRAL POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS CONFINANTES E EVENTUAIS INTERESSADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 216-A DO CPC E DOS ARTS…
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- TJPR0093001-52.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ruy Alves Henriques Filho17ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EMBARGANTE – PEDIDO PELO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS – PARCIAL CONHECIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGANTE QUE PRETENDE O PREQUESTIONAMENTO DE VÁRIOS DISPOSITIVOS…
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- STJAREsp 1.910.113MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/03/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA31846719 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.824.133/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 11/02/2020publicada em 14/02/2020civil
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL. 1. Controvérsia acerca da exigência de…