Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 246-A do CPC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 246-A do CPC
3 decisões do STJ citam o art. 246-A do CPC, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 246-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 246-A do CPC.
- TJMASem númeroAcórdãoParcialTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/08/2026consumidor
Direito do Consumidor. Apelações cíveis. Seguro não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva. Restituição do indébito. Danos morais. Parcial provimento de um recurso. Desprovimento do outro. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade, porquanto o Banco…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 18/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DOS REGISTROS SISTÊMICOS. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 18/05/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO AGRÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0117147-55.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 26/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp. Nulidade. Ausência de prova da inequívoca ciência da executada. Recurso da exequente conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/01/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP – LIQUIDEZ DE TÍTULO EXECUTIVO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida a citação…
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- STJREsp 2.228.040/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/12/2025civil
Ante o exposto, . não conheço do recurso especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Marcos William Leite de Oliveira Relator Relatório O Banco do Nordeste do Brasil Sa Interpôs Apelação Requpublicada em 30/04/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos William Leite de Oliveira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 21/03/2025publicada em 21/03/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA EM AUTOS ELETRÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/12/2024processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Intimação da empresa executada via sistema eletrônico. Processo Judicial Eletrônico. Inocorrência de nulidade da citação/intimação. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/09/2024
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO ELETRÔNICO – VÁLIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, VIA SISTEMA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – EXTINÇÃO DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. Para que se cogite a…
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