Apelação Cível 0201630-49.2023.8.06.0070

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL REALIZADA EM AUTOS ELETRÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação de execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. O recorrente sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 272, §5º, do CPC não exige intimação simultânea de todos os advogados constituídos, sendo suficiente a publicação em nome de um deles. 5. Nos autos eletrônicos, as comunicações processuais realizadas pelo sistema em portal próprio são consideradas pessoais, nos termos do art. 246, §1º, do CPC. 6. A ausência de providências pelo exequente, mesmo após advertência judicial, evidencia a inércia da parte e justifica a extinção do processo por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿Nos autos eletrônicos, a intimação realizada por meio do portal do tribunal é considerada pessoal para todos os fins, não havendo nulidade da extinção por abandono da causa quando o exequente deixa de impulsionar o feito após advertência judicial.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 240/STJ.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto

Citações

• art. 246 do CPC
• art. 246-A do CPC
• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete