Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)
Art. 2.823 do CPC
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2.823 do CPC
Nenhuma decisão da base cita o art. 2.823 do CPC (só decisões julgadas a partir de 2016).
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 2.823 do CPC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO MESTRE E À GRE-FGTS. PROVA PERICIAL REALIZADA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria Lós1ª Seção Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025
AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE NULIDADE REJEITADAS – MÉRITO – PLANO DE SAÚDE – ACÓRDÃO QUE HAVIA RECONHECIDO A LEGALIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL – CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS – NATUREZA HÍBRIDA – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA – RESCISÃO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dorival Renato Pavan3ª Câmara Cíveljulgada em 31/10/2022publicada em 04/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA – REJEITADA – PRAZO ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO PRECISA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RAZÕES APRESENTADAS DESPROVIDAS DA MESMA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO…
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