Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA – REJEITADA – PRAZO ESCOADO SEM MANIFESTAÇÃO PRECISA ACERCA DO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RAZÕES APRESENTADAS DESPROVIDAS DA MESMA INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. I) Inferível a existência de intimação expressa endereçada ao exequente para que se manifestasse acerca do cumprimento do acordo homologado em juízo, que previa o desconto das parcelas em débito automático, sob pena de extinção do feito, cujo lapso temporal restou suplantado sem atendimento do quanto determinado, afigura-se correta a extinção do feito executivo. Ademais, inexiste prejuízo pela falta de apreciação do pedido de dilação de prazo se com as razões da apelação deixa mais uma vez de carrear informação precisa acerca do não cumprimento do aventado acordo, razão porque não há falar em cerceamento de defesa ou decisão surpresa por malferimento dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. II) Recurso conhecido, mas improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Dorival Renato Pavan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.