Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 285-B do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 285-B do CPC

101 decisões do STJ citam o art. 285-B do CPC, de 2016 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

2 decisões do STF citam o art. 285-B do CPC, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 285-B do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 285-B do CPC.

TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Amilcar MaiaTerceira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES…
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TJPRApelação Cível 0038657-36.2013.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DOS JUROS REFLEXOS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. IOF…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Alves da Silva2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0000862-85.2025.8.16.0094AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2026publicada em 15/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 330, §2º…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ANÁLISE DO CONTRATO E DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO (BACEN) – ABUSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – INEXISTÊNCIA DA TAXA REMUNERATÓRIA A SER CAPITALIZADA NO PERÍODO – DEVER DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 27/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPROVIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – FINALIDADES DE PREQUESTIONAMENTO E REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de…
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TJPRApelação Cível 0020523-41.2025.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 25/07/2026publicada em 26/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 330 DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1.AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS E…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC – AFASTADA –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA CLÁUSULA CONTRATUAL A SER REVISTA – NÃO CONFIGURADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – AFASTADA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – CUMPRIMENTO DO ART. 330, § 2º, DO CPC – AFASTADA –…
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