Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 32-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32-A do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 32-A do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32-A do CPC.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRATO IMOBILIÁRIO. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ART. 32-A, § 1º, DA LEI Nº 6.766/1979. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA HIERÁRQUICA ENTRE LEI E SÚMULA. REDISCUSSÃO DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004617-74.2026.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRUATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO EMBARGADONTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO CLARO E COM EXPOSIÇÃO SUFICIENTE DAS PREMISSAS DE FATO E DE DIREITO NO CORPO DO DECISUM OBJETADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Batista Vilhena5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, declarando a rescisão do contrato de compromisso de compra e…
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TJPRApelação Cível 0001180-85.2023.8.16.0111AcórdãoProvido
Rel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TEMA 970 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas…
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TJPRApelação Cível 0034084-95.2022.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2026publicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. CASA. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Carlos Santoro Filho1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, alegando nulidade de cláusulas contratuais e abusividade na aplicação da Tabela Price. II. Questão em…
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TJPRApelação Cível 0005948-96.2023.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Belchior Soares da Silva19ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM PARCELA ÚNICA, MANTENDO A RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 26/02/2026publicada em 02/03/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEI DO DISTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SB Monte Sião…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2026publicada em 20/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO QUANTO À RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. FATO INCONTROVERSO NA INICIAL. CONFISSÃO. VÍCIO SANADO PARA AUTORIZAR A RETENÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CULPA DO COMPRADOR PELA RESCISÃO…
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