Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 475-D do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 475-D do CPC

202 decisões do STJ citam o art. 475-D do CPC, de 2016 a 2026; 23,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 475-D do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

6 decisões do STF citam o art. 475-D do CPC, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 475-D do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 475-D do CPC.

TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. BRAQUITERAPIA OFTÁLMICA. REDE PARTICULAR DE SAÚDE. CUSTEIO PELOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA DEFERIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo contra decisão, proferida em ação de rito comum, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a União…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Agravo contra decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, que determinou que a UNIÃO cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa diária. 2 - Acórdão anterior que já havia afastado a multa…
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STFARE 1.613.353/SCMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/08/2026publicada em 06/08/2026
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STJREsp 2.254.301/MGMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 27/05/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RIO GRANDE). VIOLAÇÃO AO º ART. 6 DA LINDB. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. VIOLAÇÃO À LEI…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 20/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA INIBITÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL LINDEIRO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TEORIA DA APARÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA…
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TJPRApelação Cível 0026465-17.2013.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira18ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 02/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO (AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS). NÃO FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.RECURSO DOS DEVEDORES. AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O DIREITO MATERIAL E DE CONSEQUENTE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS INDEVIDOS.- A liquidação…
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STJREsp 2.230.839/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro…
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TJPRAgravo Interno Cível 0074567-10.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença. Agravo de Instrumento nº 0063282-20.2025.8.16.0000 desprovido e Agravo Interno nº 0074567-10.2025.8.16.0000 prejudicado. I. Caso em exame1…
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TJPRAgravo de Instrumento 0063282-20.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2025publicada em 05/11/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais na fase de liquidação de sentença. Agravo de Instrumento nº 0063282-20.2025.8.16.0000 desprovido e Agravo Interno nº 0074567-10.2025.8.16.0000 prejudicado. I. Caso em exame1…
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STJAgInt no AREsp 2.047.842/MGMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2025administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 850/856, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar provimento, reconhecendo a ausência de responsabilidade do Ibama no presente caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de setembro de 2025…
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