ARE 1.613.353/SC

Trecho da decisão

Diante do exposto, não conheço do agravo deduzido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e, de outro lado, conheço do agravo protocolado por Marcos Vogelsanger, mas a ele nego provimento. Advirto que o manejo de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou protelatório causa embaraço à tramitação dos feitos, sendo incompatível com o dever de boa-fé processual (CPC, art. 5º). Tal circunstância, inclusive, para além de autorizar, recomenda ao Poder Judiciário a aplicação de multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro em 10% a verba honorária anteriormente fixada, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 475-C do CPC
• art. 475-D do CPC
• art. 500 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1102846 · 21/08/2018
• STF RE 640385 · 24/06/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013

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Gabinete do relator