Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 652-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 652-A do CPC

215 decisões do STJ citam o art. 652-A do CPC, de 2016 a 2026; 23,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 652-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

3 decisões do STF citam o art. 652-A do CPC, de 2017 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 652-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 652-A do CPC.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0062678-50.2011.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas8ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026
Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Determinação do Superior Tribunal de Justiça para novo julgamento. Honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a ausência de…
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STJEDcl no AREsp 3.061.171/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/08/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59221132 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 04:52:48…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FAT. SUBSTITUIÇÃO EX OFFICIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS POR ÍNDICES DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DEMONSTRAÇÃO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cívpublicada em 17/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO ABATIMENTO. INCLUSÃO UNILATERAL DE HONORÁRIOS NA PLANILHA EXECUTIVA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ANTERIOR. RETORNO DOS AUTOS POR…
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STJREsp 2.243.760/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/12/2025civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA52726143 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/11/2025…
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TJPRApelação Cível 0003549-44.2023.8.16.0049AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi12ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2025publicada em 10/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CRÉDITO HABILITADO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ADJUDICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS E POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. SENTENÇA DE RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE…
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TJPR0076708-02.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2025publicada em 05/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EXEQUENTE, PARA RETIRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO, MANTENDO APENAS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO PARANÁ…
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STJAREsp 2.956.796/SCMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 03/09/2025civil
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado4ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2023publicada em 25/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou acordo celebrado entre as partes no curso de ação de execução…
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TJMTSem númeroAcórdãoProvido
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 08/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. ATOS EXECUTIVOS SUCESSIVOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1…
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