Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 685-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 685-A do CPC

144 decisões do STJ citam o art. 685-A do CPC, de 2016 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 685-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

6 decisões do STF citam o art. 685-A do CPC, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 685-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões que citam o art. 685-A do CPC: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STJREsp 1.803.250/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 23/06/2020publicada em 01/07/2020civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ)…
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STJAgInt no AREsp 2.202.549/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/02/2023processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA…
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STJREsp 1.661.990/MSAcórdãoParcial
Rel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 17/08/2017publicada em 22/08/2017
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE…
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TRF4Apelação Cível 5000231-18.2023.4.04.7103AcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio César Bochenek4a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS ENTRE CÔNJUGES APÓS INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE PEDIDO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV E § 1º, DO CPC. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0090193-35.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU A INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS VALORES CONSTRITOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO, NESTE MOMENTO, DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DOS VALORES. ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO QUE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara Cívelpublicada em 03/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. BAIXA LIQUIDEZ DAS COTAS. IRRELEVÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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TJPRAgravo de Instrumento 0045582-94.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora de quotas de capital social de cooperativa. Possibilidade. Manutenção da penhora. Agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora das…
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STJAREsp 2.779.776/SCMonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 30/06/2026publicada em 30/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE COPROPRIETÁRIAS. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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