Vade Mecum · Código de Processo Civil (CPC)

Art. 98-A do CPC

Norma: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/04/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 98-A do CPC

1 decisão do STJ cita o art. 98-A do CPC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 98-A do CPC, só decisões julgadas a partir de 2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2016. Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CPC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2016). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 13.105/2015) entram em qualquer ano.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 98-A do CPC.

TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrábida Paes9ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO, DEFERE-SE DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE…
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TJPRApelação Cível 0002646-29.2025.8.16.0149AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 29/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. DESPESAS ORDINÁRIAS. PRECATÓRIO NÃO CONSIDERADO COMO RENDA HABITUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível…
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TJPRAgravo de Instrumento 0116898-07.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O…
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TJPRAgravo de Instrumento 0116974-31.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECEBIMENTO DE VALOR ORIUNDO DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0111121-41.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98, § 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL…
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TJPRAgravo de Instrumento 0074344-57.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 02/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE DE ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PEDIDO FUNDADO EM CONDIÇÃO DE SAÚDE DEBILITADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS…
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TJPR0001229-92.2018.8.16.0179AcórdãoParcial
Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA RECURSAL PELA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SERVIDORA INTEGRANTE DO…
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STJEDcl no AREsp 2.810.022/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/02/2025civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 31/01/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Dita do STJ: “A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2022
PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de adjudicação compulsória – Conversão em perdas e danos – Cabimento – Imóvel escriturado em nome de terceiro – Irresignação – Defesa de simulação de negócio jurídico e prática agiotagem – Ônus da prova – Não desincumbência – Manutenção da sentença…
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