Agravo de Instrumento 3007459-89.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO, DEFERE-SE DE OFÍCIO O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AFIRMANDO QUE OS SALDOS BANCÁRIOS PERMANECEM ZERADOS AO FINAL DE CADA MÊS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE INTEGRAL, É CABÍVEL O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA ASSEGURAR O ACESSO À JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O CPC ASSEGURAM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE COMPROVAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO O MAGISTRADO EXIGIR PROVA CONCRETA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEPENDE DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ E NA SÚMULA 121 DO TJRJ.AS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE REVELAM INGRESSO DE ATIVOS FINANCEIROS COMPATÍVEIS COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE MISERABILIDADE JURÍDICA.A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E DE SALDO BANCÁRIO REDUZIDO AO FINAL DO MÊS NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MOSTRA-SE ADEQUADO PARA PRESERVAR O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO SEM AFASTAR O DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E COM O ART. 98, § 6º, DO CPC.O ENUNCIADO 27 DO TJRJ AUTORIZA, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMO FORMA DE COMPATIBILIZAR O PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO, COM CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça e, DE OFÍCIO, concedendo à parte agravante o benefício do parcelamento das despesas processuais, adotadas as orientações desta decisão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 19 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 98-A do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator