Art. 314 do CPM

Art. 314 Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, posto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:

Pena – detenção, até dois anos.

Parágrafo único A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.