Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 110-A do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 110-A do CPP

15 decisões do TJPR citam o art. 110-A do CPP, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 110-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110-A do CPP.

TJPR0008637-55.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 16/05/2024publicada em 20/05/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 1ª, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. FALSIDADE IDEOLÓGICA E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DOS APELANTES PAULO ROBERTO DE CARVALHO E DILCINÉIA…
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TJPR0009393-64.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 25/04/2024publicada em 29/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 1ª, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DOS APELANTES PAULO ROBERTO DE CARVALHO E DILCINÉIA VIDAL DE CARVALHO, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL…
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TJPR0008252-10.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 04/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO E TESES REFERENTES AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E…
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TJPR0009078-36.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DO RÉU PAULO ROBERTO DE CARVALHO, DE NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE…
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TJPR0007780-09.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE OCORRERAM VÁRIAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS…
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TJPR0019750-06.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 1ª, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DO RÉU PAULO ROBERTO DE CARVALHO, DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA…
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TJPR0024655-88.2014.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2024publicada em 07/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 1ª, INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/1990. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES…
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TJPR0007845-04.2015.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DAS DEFESAS E RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA (3) , EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE…
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TJPR0008461-76.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, EM…
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TJPR0009400-56.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL…
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