0009078-36.2015.8.16.0013

Ementa

APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DO RÉU PAULO ROBERTO DE CARVALHO, DE NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE OCORRERAM VÁRIAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO E TESES REFERENTES AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM ESTES AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DEFENSIVA, EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 6ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA Nº 706, DO STF. ARGUIÇÃO QUE SE DEU EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO COMPROVADO O EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVA ILÍCITA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA OPERAÇÃO PAPEL COM A OPERAÇÃO DILÚVIO. OPERAÇÃO PAPEL QUE SE ORIGINOU DE ATOS INVESTIGATÓRIOS DA RECEITA ESTADUAL, QUE ANTECEDERAM O SURGIMENTO DA OPERAÇÃO DILÚVIO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DA OPERAÇÃO DILÚVIO. ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES AFASTADA PELO STF. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. EXCEÇÃO À EXCLUSIONARY RULE. ARTIGO 157, §1º, DO CPP. POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE PROVAS ENTRE OS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS E O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. NÃO ACOLHIMENTO. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS QUE CONSTITUI FACULDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE OFENDERIA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF. INCABÍVEL A ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ INSTRUTOR, PREDISPOSIÇÃO CONDENATÓRIA E MITIGAÇÃO DE GARANTIAS. AUSÊNCIA DO USO DE ALGEMAS NO INTERROGATÓRIO DESTES AUTOS. ATO QUE SEGUIU OS DITAMES LEGAIS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO QUE DEVE SER AVENTADA POR MEIO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 95, DO CPP. DEFESA QUE NÃO ARGUIU A SUSPEIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 146, DO STF. NÃO ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE ATO NORMATIVO. ARTIGO 292, DO RITJPR. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU BRUNO DIEGO MACHADO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU COOPTOU PESSOAS PARA CONSTAREM NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. AUTORIA E MATERLIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA POR CRIME TRIBUTÁRIO ENVOLVENDO A EMPRESA EM VOGA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO CRIME FIM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. APELANTES QUE FORAM CONDENADOS POR APENAS UMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CRIMES COMETIDOS POR MEIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DESRESPEITO À FUNÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVESTIGAÇÃO FISCAL E POLICIAL EM FACE DE TERCEIROS QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA NATURAL DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU BRUNO DIEGO MACHADO. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA ABSTRATA PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PERDÃO JUDICIAL OU DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTOS NA LEI Nº 9.807/1999. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU QUE NÃO TROUXE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A EMPREITADA DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, TAMBÉM, PELOS ELEMENTOS COLHIDOS EM PIC. ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66, DO CP. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, MAS QUE OSTENTA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ARTIGO 33, §3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, DO CP. 2. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAIS ATIVIDADES ILÍCITAS RELACIONADAS À SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA, POR INTERMÉDIO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS, QUE VÊM SENDO APURADAS EM OUTROS PROCESSOS DA OPERAÇÃO PAPEL. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP, EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO ROBERTO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS REALIZADAS EM COAUTORIA SIMPLES. AUMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE FOI FIXADO EM OBSERVÂNCIA À CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS ACUSADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE PAULO ROBERTO DE CARVALHO E EX-OFFICIO REDUZIR A PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE BRUNO DIEGO MACHADO, COM ALTERAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA, DE OFÍCIO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Citações

• art. 422 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 136 da CF
• art. 170 da CF
• art. 564 da CF
• art. 571 da CF
• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 62 do CP
• art. 65 do CP
• art. 66 do CP
• art. 71 do CP
• art. 91 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 140 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 163 do CP
• art. 288 do CP
• art. 297 do CP
• art. 298 do CP
• art. 299 do CP
• art. 304 do CP
• art. 55 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 41 do CPP
• art. 69 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 76 do CPP
• art. 78 do CPP
• art. 79 do CPP
• art. 80 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 95 do CPP
• art. 96 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 109 do CPP
• art. 110 do CPP

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• STF HC 111840 · citado 32.979 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 13.495 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 9.954 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 9.998 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete