STF · súmula
Súmula 706 do STF
Vigente
Enunciado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 706 do STF
462 decisões do STJ citam a Súmula 706 do STF, de 2005 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
93 decisões do STF citam a Súmula 706 do STF, de 2009 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 706 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 706 do STF.
- TJPESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO INDEVIDA. NULIDADE RELATIVA ARGUIDA EXTEMPORANEAMENTE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra o…
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- STJAREsp 3.127.866MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60309797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.296.652MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60277645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoSuscitada Pela Procuradoria-Geral de Justiça. Rejeição. Prevenção Regimental da Primeira Câmara Criminal Expressamente Rpublicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREVENÇÃO REGIMENTAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO RELATOR ANTERIOR. SUCESSÃO REGIMENTAL REGULAR…
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- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Saraiva SobrinhoSexta Turmapublicada em 24/09/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). DECRETO PUNITIVO. OBJEÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEMÁTICA PRECLUSA (SÚMULA 706 DO STF). INCOATIVA REJEITADA. ALEGATIVA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA POR PESCA…
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- STFARE 1.601.640 AgR-ED/BAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 15/09/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência do juízo. Prevenção. Local da infração. Art. 70, § 3º, do CPP. Súmula 706 do STF. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de…
- TJDFTAcórdão n. 2171506AcórdãoConcedidoRel. Des. Arnaldo Corrêa Silva2ª Turma Criminaljulgada em 10/09/2026publicada em 12/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR DA IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO MAIS INTEGRA A TURMA. REDISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA NO ÓRGÃO…
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- TJPRHabeas Corpus Criminal 0061819-09.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida2ª Câmara Criminaljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
Habeas Corpus. “Operação Caixa Forte”. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1°, caput, da Lei 9.613/98). Arguição de incompetência do Juízo Criminal da Comarca de Guarapuava. Pretensão de reconhecimento da incompetência do juízo processante, com anulação, inclusive, da sentença condenatória já…
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- STFARE 1.609.762 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. PERDIMENTO DE BENS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO…
- TJCESem númeroAcórdãoParcialEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 19/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldine Pinto Vital de Castro1ª Turma Especializadajulgada em 18/08/2026publicada em 19/08/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA FEDERAL E TERRITORIAL. PREVENÇÃO E CONEXÃO. SÚMULA 706 DO STF. COMPARTILHAMENTO DE PROVAS AUTORIZADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha2ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MÍDIAS DAS AUDIÊNCIAS. POSTERIOR JUNTADA DOS ARQUIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO…
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- STJRHC 239.319/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO. FUNDAMENTOS. TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL SEM INDUÇÃO. EMPREITADA PRÉVIA E VOLUNTÁRIA DO AGENTE…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoEmenta e Conclusão de Acórdãos - 1ª Câmara Criminalpublicada em 24/06/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AFASTADAS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VEDAÇÃO AO REEXAME DA CAUSA (SÚMULA 18/TJCE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM CONFLITO…
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- STJAgRg no AREsp 3.159.152/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJAgRg no AREsp 3.159.152/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJAgRg no RHC 234.884/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que…
- STFARE 1.609.762/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026penal
- STJAgRg no HC 917.802/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…