STF · súmula
Súmula 706 do STF
Vigente
Enunciado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 706 do STF
462 decisões do STJ citam a Súmula 706 do STF, de 2005 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
93 decisões do STF citam a Súmula 706 do STF, de 2009 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 706 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 706 do STF.
- STJAREsp 3.127.866MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60309797 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.296.652MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 25/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA60277645 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJRHC 239.319/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. PRISÃO. FUNDAMENTOS. TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO POLICIAL SEM INDUÇÃO. EMPREITADA PRÉVIA E VOLUNTÁRIA DO AGENTE…
- STJAgRg no AREsp 3.159.152/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJAgRg no AREsp 3.159.152/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 23/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DO LOCAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em…
- STJAgRg no RHC 234.884/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 22/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPESSOAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que…
- STJAgRg no HC 917.802/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 10/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.159.152/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 14/05/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no III, do art. 632, CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56657384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJEDv nos EREsp 1.939.982/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 13/05/2026penal
Ante o exposto, nos termos do -C do RISTJ (primeira parte), art. 266 indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA56333141 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJHC 1.050.690/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 07/05/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no do Regimento Interno do art. 34, inciso XX, Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de maio de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56447561 assinado eletronicamente nos termos…
- STJAgRg no RHC 201.395/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSexta Turmapublicada em 06/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CORPUS. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. FUNDAMENTAÇÃO PER VALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RELATIONEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME…
- STJRHC 234.884/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, alínea do Regimento art. 34, b, Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56270992 assinado…
- STJAREsp 3.128.722/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56271424 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgRg no HC 971.948/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Messod Azulay NetoQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus, nos autos de…
- STJAgRg no RHC 232.412/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha PalheiroSexta Turmapublicada em 14/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM . LAVAGEM DE DINHEIRO. HABEAS CORPUS COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. . Agravo regimental em recurso ordinário em O agravo…
- STJAgRg no RHC 226.053/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da FonsecaQuinta Turmapublicada em 23/03/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM . TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. HABEAS CORPUS INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. BLACKBERRY MESSENGER (BBM). CADEIA DE CUSTÓDIA. PARECER TÉCNICO APRESENTADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU RUPTURA DE RASTREABILIDADE…
- STJRHC 231.401/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 20/03/2026penal
Ante o exposto, com fulcro no XVIII, "a", todos do Regimento Interno do art. 34, Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA55139134 assinado…
- STJAgRg no HC 1.050.540/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 17/03/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE PREPARADO AFASTADO. FLAGRANTE ESPERADO. PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. CADEIA DE CUSTÓDIA. INIDONEIDADE TESTEMUNHAL. REVOLVIMENTO…
- STJAREsp 2.593.373/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 17/03/2026penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LUIZ EDUARDO DA SILVA E SILVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, AUSÊNCIA DE DOLO E…
- STJRHC 232.412/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 17/03/2026penal
Ante o exposto, ao recurso, acolhido o parecer ministerial. nego provimento Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 12 de março de 2026 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA54947277 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…