STF · súmula
Súmula 706 do STF
Vigente
Enunciado
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 706 do STF
462 decisões do STJ citam a Súmula 706 do STF, de 2005 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
93 decisões do STF citam a Súmula 706 do STF, de 2009 a 2026; 4,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 706 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 706 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 706 do STF.
- STFARE 1.601.640 AgR-ED/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/08/2026publicada em 15/09/2026penal
Direito Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Alegada nulidade por incompetência do juízo. Prevenção. Local da infração. Art. 70, § 3º, do CPP. Súmula 706 do STF. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Ausência de…
- STFARE 1.609.762 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. PERDIMENTO DE BENS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO…
- STFARE 1.609.762/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026penal
- STFHC 271.827/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/05/2026publicada em 07/05/2026penal
- STFHC 249.241/PRAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 16/03/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Associação para esse fim. Interceptação telefônica. Necessidade e fundamentação: adequação. Prazo inicial superior ao previsto na lei nº 9.296, de 1996. Complexidade e excepcionalidade verificadas. Legalidade. Incompetência do…
- STFHC 264.431 MC/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025penal
- STFHC 263.993 MC/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/10/2025publicada em 27/10/2025penal
- STFHC 262.083/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/09/2025publicada em 24/09/2025penal
- STFARE 1.558.006/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2025publicada em 30/07/2025penal
- STFHC 256.074 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 02/07/2025penal
Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. fundamentação per relationem. legitimidade constitucional.ausência de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. agravo regimental. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por…
- STFHC 254.798 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025penal
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Peculato. Supressão de instância. O mérito da controvérsia não foi apreciado por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, de modo que sua apreciação por este Tribunal resultaria em supressão de instância. 4. Inobservância…
- STFRHC 254.221 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/05/2025publicada em 18/06/2025penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência relativa do órgão julgador. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Possibilidade. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código…
- STFHC 254.798/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/05/2025publicada em 27/05/2025penal
- STFHC 256.074/PBMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/05/2025publicada em 19/05/2025penal
- STFHC 241.474 AgR-segundo/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2025publicada em 07/05/2025penal
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRERROGATIVA DE FORO. ALCANCE RESTRITO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS ANTES DO MANDATO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TJGO PARA SUPERVISIONAR INQUÉRITO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Vilmar…
- STFHC 253.619 AgR/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/04/2025publicada em 30/04/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível o emprego do…
- STFRHC 254.221/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/04/2025publicada em 10/04/2025penal
- STFHC 249.035 AgR/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025penal
- STFHC 253.619/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/03/2025publicada em 20/03/2025penal
- STFHC 249.035 MC/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 03/02/2025publicada em 06/02/2025penal