HC 249.035 AgR/MG

Dispositivo

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Citações

• art. 69 do CPP
• art. 75 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 95 do CPP
• art. 108 do CPP
• art. 111 do CPP
• art. 396-A do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 567 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• Súmula 706 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 249113 · 19/12/2024
• STF HC 244274 · 24/10/2024
• STF HC 243077 · 14/10/2024
• STF HC 233746 · 20/09/2024
• STF HC 227846 · 17/08/2023
• STF RHC 211984 · 13/02/2023
• STF HC 193939 · 18/12/2020
• STF HC 190293 · 19/11/2020
• STF HC 146334 · 10/12/2019

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "competência", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 560 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 311 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 233 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 200 vezes nesse tema
• STF RE 1265564 · citado 187 vezes nesse tema

Gabinete do relator