Vade Mecum · Lei Antitruste (Lei 8.884/1994)

Art. 35-B da Lei 8.884/1994

Norma: Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994

12 decisões do TJPR citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994, em 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994, de 2015 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do CADE citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CADE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35-B da Lei 8.884/1994.

STJREsp 2.208.070/RNMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/10/2025administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 253, parágrafo único, II, alínea “b”, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público e negar provimento ao recurso especial de Maria do Socorro Dias de Oliveira. Publique-se. Intimem-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0001915-16.2015.8.16.0171AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). RECURSOS DAS DEFESAS. ANÁLISE CONJUNTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO SUPERADA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO DE DANIEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008252-10.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 04/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO E TESES REFERENTES AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0009078-36.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES, DO RÉU PAULO ROBERTO DE CARVALHO, DE NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0007780-09.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES E NULIDADES. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO NAS AÇÕES PENAIS QUE OCORRERAM VÁRIAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008326-64.2015.8.16.0013AcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 05/04/2024publicada em 15/04/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DEFENSIVA, EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PAULO ROBERTO E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0007845-04.2015.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DAS DEFESAS E RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA (3) , EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008461-76.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA, EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0009400-56.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. APRESENTAÇÃO TARDIA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0008432-26.2015.8.16.0013AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 21/02/2024publicada em 23/02/2024penal
APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1. PRELIMINARES. ARGUIÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DECORRENTE DA COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, CONFIGURAÇÕES DE CRIME ÚNICO E TESES REFERENTES AOS CRIMES DE…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta