STF · súmula

Súmula 146 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

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Enunciado

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 146 do STF

102 decisões do STJ citam a Súmula 146 do STF, de 1990 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STF citam a Súmula 146 do STF, de 1974 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1974 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita a Súmula 146 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 146 do STF.

STFARE 1.625.159MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Patricia de Oliveira Sa Moreira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. DESCARTE DE OBJETO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E APREENSÃO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO…
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STJRHC 242.575MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60483419 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000315-69.2014.4.05.8501 APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, JOSE EDIVALDO DOS SANTOS, CLARA MIRANIR SANTOS, SILVANY YANINA MAMLAK CAVALCANTE, JOSE MARCELO DOS SANTOS, JOSE EDINEY DOS SANTOS, JOSE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Patricia de Oliveira Sa Moreira1ª Turma de Direito Penaljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VENDA DIRETA A USUÁRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INQUÉRITO ARQUIVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA…
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TJPR0003393-53.2015.8.16.0173AcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – CRIME CONTINUADO – CÁLCULO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE OBSERVAR A PENA FIXADA ANTES DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL – INTELIGÊNCIA DA…
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TJPR0006177-12.2026.8.16.0013AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP) – LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO PELO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA EM ABSTRATO –…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Desembargador Benedito Helder Afonso Ibiapina Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Apelação Criminal Interposto Porpublicada em 29/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. DECURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE…
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TJPR0006945-47.2016.8.16.0090AcórdãoProvido
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 303, CAPUT, E ARTIGO 306, AMBOS DA LEI N. 9.503/1997, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – INSURGÊNCIA DA…
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TJPR0002468-14.2014.8.16.0037AcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO DE SÉRGIO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE MARCOS E VINICIUS CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelas defesas dos réus contra…
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TJPR0000014-61.2014.8.16.0037AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO - CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – PENA FIXADA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA – AUSÊNCIA DE RECURSO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Ale Ahmad Netto2ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AINDA QUE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE 08 MESES DE RECLUSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS – ART. 109…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma1ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2177581AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Nilsoni de Freitas Custodio3ª Turma Criminaljulgada em 16/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA PERMANENTE DO DELITO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 111, III, DO CÓDIGO PENAL. PENA CONCRETAMENTE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONHECIDA DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA NO TOCANTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. TRÂNSITO EM JULGADO…
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TJSCSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. João Marcos Buch6ª Câmara Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 306, caput, § 1º, II, e no…
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TJPRApelação Criminal 0007045-52.2018.8.16.0083AcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – CONTAGEM EQUIVOCADA DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA DEFESA –…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmara Criminalpublicada em 21/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE (INTERCORRENTE). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE DE OFÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Omissão caracterizada: o acórdão…
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STJRE no AREsp 3.104.588/AMMonocráticaNegado
Rel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N…
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