Embargos de Declaração Criminal 0032522-72.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AINDA QUE NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – PENA CONCRETAMENTE APLICADA DE 08 MESES DE RECLUSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS – ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CESSAÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE A RETOMADA DO PRAZO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I – Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão existente no acórdão, inclusive quando o pronunciamento deixa de examinar matéria de ordem pública cognoscível de ofício. II – A prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida de ofício, ainda que não tenha sido suscitada nas razões de apelação, desde que presentes elementos objetivos suficientes para sua verificação. III – Mantida, no julgamento da apelação ministerial, a pena de 8 meses de reclusão aplicada na sentença, o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, devendo a prescrição retroativa ser aferida conforme a pena concretamente estabelecida, na forma do art. 110, § 1º, do mesmo diploma. IV – Suspenso o processo e o curso do prazo prescricional com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, a citação pessoal do acusado faz cessar a causa suspensiva, retomando-se a contagem do prazo prescricional. V – Decorrido período superior a 3 anos entre a citação pessoal do acusado, ocorrida em 08/02/2023, e a publicação da sentença condenatória, em 16/04/2026, sem nova causa suspensiva ou interruptiva registrada, está configurada a prescrição retroativa da pretensão punitiva. VI – Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar extinta a punibilidade do embargante, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 14 do CP
• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 117 do CP
• art. 155 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 366 do CPP
• art. 619 do CPP
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete