STF · súmula
Súmula 146 do STF
Vigente
Enunciado
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 146 do STF
102 decisões do STJ citam a Súmula 146 do STF, de 1990 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam a Súmula 146 do STF, de 1974 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 146 do STF, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 146 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 146 do STF.
- STFARE 1.625.159MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026penal
- STFHC 269.972 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 15/05/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou…
- STFARE 1.530.803 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 12/03/2025publicada em 19/03/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de descaminho. Prescrição. Juízo da execução. Causa de aumento de pena. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário…
- STFRcl 75.808/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/02/2025publicada em 21/02/2025penal
- STFARE 1.530.803/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/12/2024publicada em 18/12/2024penal
- STFRcl 70.536/ACMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2024publicada em 28/08/2024penal
- STFHC 244.094/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/08/2024publicada em 02/08/2024penal
- STFRcl 66.608/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 03/05/2024publicada em 07/05/2024penal
- STFRMS 38.795 ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 13/12/2022publicada em 15/12/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 283 E 287 DO SUPREMO TIBUNAL FEDERAL. DECISÃO…
- STFRMS 38.795 ED/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 07/11/2022publicada em 08/11/2022
- STFRMS 38.795/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 14/10/2022publicada em 18/10/2022
- STFRMS 38.436 AgR-ED-ED/DFAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 30/05/2022publicada em 01/06/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRMS 38.436 AgR-ED/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/05/2022publicada em 05/05/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STFARE 1.375.449/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 22/04/2022publicada em 25/04/2022penal
- STFPet 10.248/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/04/2022publicada em 22/04/2022
- STFPet 9.579 ED-ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 21/02/2022publicada em 07/03/2022penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração configuram instrumento processual voltado ao aperfeiçoamento…
- STFRMS 38.436/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 21/02/2022publicada em 23/02/2022penal
- STFRMS 38.322/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/11/2021publicada em 18/02/2022
- STFPet 9.579 ED/DFAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberTribunal Plenojulgada em 20/09/2021publicada em 27/09/2021penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE POR MINISTRO DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO…
- STFARE 1.302.283 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/05/2021publicada em 21/05/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI ESTADUAL 10.261/68, LCE 942/2003 E CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XL, DA CF. REEXAME DE…