STF · súmula vinculante
Súmula Vinculante 11
Vigente
Enunciado
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula Vinculante 11
1.753 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 11, de 2008 a 2026; 14,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 11; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
717 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 11, de 2008 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 11; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 11, em 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 11; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 11.
- TJDFTAcórdão n. 2182109AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Antonio Alves de Oliveira3ª Turma Criminaljulgada em 23/09/2026publicada em 06/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INTERROGATÓRIO POLICIAL AUDIOVISUAL. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO. SÚMULA VINCULANTE 11. USO DE ALGEMAS. ERRO DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE ERRO DE JULGAMENTO. VIA INADEQUADA. DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADO…
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- STJRHC 247.352MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 05/10/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60479705 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO…
- STJHC 1.078.093MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Marluce Caldaspublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS Relatora Documento eletrônico VDA60484858 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA MARLUCE CALDAS…
- STJREsp 2.284.723MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA60482542 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 01/10/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM REGULAR IMPORTAÇÃO. TRIBUTOS ILUDIDOS SUPERIORES A R$ 20.000,00. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INQUISITORIAIS CORROBORADOS EM JUÍZO…
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- STJREsp 2.151.913MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
- STJREsp 2.151.913MonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schiettipublicada em 01/10/2026penal
- STJHC 1.123.947MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA60406685…
- STJHC 1.125.943MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60363436 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJRHC 248.789MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60413289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 3.348.200MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 30/09/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA60413035 assinado…
- TJPR0001540-89.2025.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, §1º, II, DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL – REJEIÇÃO – ABORDAGEM DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRESENCIADA PELOS AGENTES – REGULARIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL – 2. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO –…
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- STJHC 1.094.975MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 29/09/2026penal
- TJPR0000633-27.2022.8.16.0096AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, Da Lei 9.503/97) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E…
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- TJPR0001214-29.2024.8.16.0110AcórdãoNegadoRel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari5ª Câmara Criminaljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026penal
tr th, tr tr DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de…
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- TJPR0009434-15.2025.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa3ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
Direito penal. Apelação criminal. Furto, dano, desacato e falsa identidade em concurso material. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática, em concurso material, dos crimes de furto simples, dano, desacato e…
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- TJPR0127080-18.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Pedro Luis Sanson Corat4ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL AFASTADA, EM JUÍZO SUMÁRIO, POR ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Criminaljulgada em 18/04/2024publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por três réus contra sentença que os condenou pelos crimes de tráfico de…
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- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Valls Feu RosaSegunda Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. USO DE ALGEMAS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Erica Lourenco de Lima Ferreira1ª Câmara Criminaljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Habeas corpus impetrado contra sentença condenatória transitada em…
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