Art. 1.181 do CPP

Decisões que citam o art. 1.181 do CPP

Nenhuma decisão da base cita o art. 1.181 do CPP.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.181 do CPP.

1. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DA COISA APREENDIDA. EMPRESA NÃO APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 23/6/2026, DJe 24/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. APELANTE CORRÉU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 9/6/2026, DJe 10/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRApelação Criminal 0062822-88.2025.8.16.0014AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 11/04/2026publicada em 27/04/2026penal

   Direito processual penal. Apelação Criminal. incidente de restituição de coisa apreendida. Recurso CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de motopoda apreendida, sob a alegação de que a nota fiscal apresentada…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação Criminal 0062822-88.2025.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 11/4/2026, DJe 27/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. RELAÇÃO DAS SÓCIAS DA EMPRESA APELANTE COM O INVESTIGADO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 31/3/2026, DJe 31/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. LAUDO PERICIAL INDICANDO ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES. MANUTENÇÃO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 16/12/2025, DJe 17/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega4ª Câmara Criminaljulgada em 04/11/2025publicada em 05/11/2025penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118 DO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 4ª Câmara Criminal, j. 4/11/2025, DJe 5/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Jacinta Inamar F. Mota - Port. 02363/20254ª Câmara Criminaljulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. APARELHO CELULAR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM. INSUFICIÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO BEM APREENDIDO. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 118…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Jacinta Inamar F. Mota - Port. 02363/2025, 4ª Câmara Criminal, j. 21/10/2025, DJe 21/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega1ª Câmara Criminaljulgada em 24/06/2025publicada em 25/06/2025penal

   PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O FITO DE DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO BEM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO APÓS 30 DIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA VIGÊNCIA DO MANDADO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Silvia Soares de Sá Nobrega, 1ª Câmara Criminal, j. 24/6/2025, DJe 25/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJPR0000041-91.2025.8.16.0026AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 14/06/2025publicada em 18/06/2025penal

   DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FEITO PRINCIPAL QUE AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0000041-91.2025.8.16.0026, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 14/6/2025, DJe 18/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/20243ª Câmara Criminaljulgada em 17/12/2024publicada em 17/12/2024penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE SUPOSTA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE ALEGA SER PROPRIETÁRIO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE PARA O PROCESSO. DÚVIDA QUANTO À…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 1571/2024, 3ª Câmara Criminal, j. 17/12/2024, DJe 17/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação