Apelação Criminal 0020529-58.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO EM POSSE DE SUPOSTA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE ALEGA SER PROPRIETÁRIO E TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. INTERESSE PARA O PROCESSO. DÚVIDA QUANTO À LICITUDE DA ORIGEM DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE RECLAMA MAIORES ESCLARECIMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em ação penal envolvendo organização criminosa. O veículo está registrado em nome de terceiro e alegadamente locado ao pai do indiciado, integrante da facção Guardiões do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível deferir a restituição de veículo apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal, na ausência de prova clara da origem lícita do bem; e (ii) analisar se o vínculo entre o bem apreendido e a atividade criminosa justifica sua retenção no interesse da persecução penal. *III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos no curso de processo penal está condicionada à comprovação inequívoca da licitude de sua origem e à inexistência de interesse no processo, conforme disposto nos arts. 118 e 120 do CPP. 4. O vínculo do veículo com organização criminosa e a ausência de provas robustas de sua aquisição com recursos lícitos justificam sua manutenção sob custódia estatal para eventual perdimento ou instrução probatória. 5. A jurisprudência é clara no sentido de que bens apreendidos que possam servir como prova ou produto de crime devem permanecer à disposição do juízo até o deslinde final da ação penal. *IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: "A restituição de bem apreendido em ação penal envolvendo organização criminosa exige comprovação inequívoca da licitude de sua origem e ausência de interesse processual na sua manutenção sob custódia estatal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 135.989, Rel. Min. Edson Fachin, j. 14.06.2017; STJ, HC nº 598.886, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 01.09.2020.

Dispositivo

acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para declarar-lhe improvido

Citações

• art. 74 do CP
• art. 91 do CP
• art. 100 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 1.181 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete