Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 1.551 do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.551 do CPP
5 decisões do STJ citam o art. 1.551 do CPP, de 2016 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.551 do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.551 do CPP.
- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 07/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO SEM ALTERAÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Criminalpublicada em 07/09/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE…
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- STJAREsp 3.105.285/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 27/02/2026penal
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no III, do CPC. art. 932, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA54465103 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJMASem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Criminalpublicada em 05/10/2023penal
Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Pedido de anulação do júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Viabilidade. Prova da autoria delitiva baseada, exclusivamente, em elemento indiciário, retratado em juízo. Cassação do veredicto. Necessidade…
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- STJHC 766.409/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 25/09/2023penal
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, 155, 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR VÍCIO NO RECONHECIMENTO DA RÉ EM DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara Criminaljulgada em 15/05/2018publicada em 19/07/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. MERCANCIA. PRESCINDIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 20/06/2022publicada em 21/06/2022penal
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE FOGO, ASFIXIA E TORTURA E TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO – PREFACIAL REJEITADA – MÉRITO – PEDIDO DE IMPRONÚNCIA – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONEXO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Waldir Marques2ª Câmara Criminaljulgada em 23/03/2022publicada em 25/03/2022penal
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR PELO CRIME DESCRITO NO ART. 306, § 1º, INCISO II, C/C O ART. 298, INCISO III, DA LEI Nº 9.503/97 – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se por…
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- STJREsp 1.667.800/PRMonocráticaParcialRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 27/11/2018penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o saneamento do vício apontado (apenas no tocante ao art. 59 do CP, em relação aos crimes dos arts. 33…
- STJREsp 1.753.658/PAMonocráticaProvidoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 09/08/2018penal
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena imposta ao recorrente à 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 7 dias-multa, o e, consequentemente, declarar de ofício a extinção da punibilidade, em razão da prescrição, com fundamento nos arts. 109, IV, do…