Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 1.561 do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.561 do CPP

1 decisão do STF cita o art. 1.561 do CPP, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.561 do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 1.561 do CPP, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.561 do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.561 do CPP.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE FIOS DE FIBRA ÓPTICA E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO E CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1) Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual contra sentença que absolveu A.S.F. da…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÕES. REDUÇÃO DA PENA E ABSOLVIÇÃO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de munições. A questão em discussão consiste em (i)…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 06/06/2025publicada em 10/06/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações…
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STJAgRg no HC 988.268/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 12/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAR A MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 21/03/2025publicada em 25/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA DROGA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO -RECURSO DESPROVIDO. O conjunto fático-probatório revela-se insuficiente para formar a convicção acerca…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 17/10/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. DECOTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A autoria e materialidade do…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Nilo Ribeiro Filho3ª Câmara Criminalpublicada em 14/08/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA MENORIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2024publicada em 23/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – INCÊNDIO E POLUIÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 250 DO CÓDIGO PENAL E ART. 54 DA LEI N. 9.605/98 - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA OU JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 11/03/2024publicada em 12/03/2024penal
APELAÇÕES CRIMINAIS – RECURSO DEFENSIVO – ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIÁVEL – ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PERDA DO CARGO PÚBLICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emerson Cafure1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2023publicada em 18/12/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE FURTO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIDO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR O JUÍZO CONDENATÓRIO – INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – recurso conhecido e provido. I – A condenação na esfera criminal exige provas seguras, porquanto se a dúvida remanesce, a…
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