Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 24-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 24-A do CPP
10 decisões do STJ citam o art. 24-A do CPP, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 24-A do CPP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24-A do CPP.
- STJAREsp 3.231.337/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/09/2026penal
Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico…
- STFHC 271.667 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 03/08/2026penal
Direito Penal e Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. descumprimento de medida protetiva de urgência. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Rejeição. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por acusado denunciado…
- STJAgRg no RHC 230.201/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 05/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO…
- STJAREsp 3.144.037/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 20/03/2026penal
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, . 18 de março de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA55126873 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 1.045.142/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/10/2025penal
- STJRHC 225.798/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 23/10/2025penal
Diante do exposto, ao recurso em . nego provimento habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de outubro de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA51607762 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.020.092/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, do agravo em recurso especial. não conheço Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de setembro de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA50640982 assinado eletronicamente nos termos…
- TJBASem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Baltazar Miranda SaraivaPrimeira Camara Criminal - Segunda Turmajulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA PENA MÍNIMA ABSTRATA. DESCONSIDERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§ 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006). FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA…
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- TJPR0000021-47.2025.8.16.9000AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Vanessa Villela de Biassio6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 25/06/2025publicada em 26/06/2025
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA RECUSA DO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE CONCESSÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A POSSÍVEL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gilberto Cruz6ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 07/05/2025publicada em 07/05/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTOS QUALIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame. 1. Recursos de apelação contra r. sentença que condenou Luís Fernando Meix e Rafael Marques de Assis por organização criminosa e furto qualificado, e Emerson Moreira Felix…
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