Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 28-B do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 28-B do CPP
5 decisões do STJ citam o art. 28-B do CPP, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28-B do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 28-B do CPP, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28-B do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 28-B do CPP.
- STFAP 2.293 AgR-terceiro/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 01/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL. RESCISÃO. NOVAS IMPUTAÇÕES. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A rescisão do acordo de não persecução…
- STFAP 2.293/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026penal
- STJREsp 2.212.311/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 25/06/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do recurso especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de junho de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48321618 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAgRg no AREsp 2.643.961/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 26/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. RECUSA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRETENSÃO DE REEXAME…
- STJAREsp 2.643.961/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/05/2025penal
Ante o exposto, . conheço do agravo para não conhecer do recurso especial Brasília, . 07 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47293808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
- STJAREsp 2.806.899/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA47096017 assinado…
- TJMASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Samuel Batista de Souza2ª Câmara Criminalpublicada em 27/02/2024penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, §4 DO ART. 155 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES. PREJUDICADO. REDIMENSIONAMENTO DA…
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- STJHC 717.568MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)publicada em 29/11/2022penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Documento eletrônico VDA34700908 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 28/11/2022 11:33:28 Código de Controle do…