Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 381-A do CPP
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 381-A do CPP
17 decisões do STJ citam o art. 381-A do CPP, de 2020 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 381-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 381-A do CPP, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 381-A do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 381-A do CPP.
- STJAgRg no RHC 217.776/SCAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 25/08/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA MATERNIDADE…
- STJRHC 217.776/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 17/06/2025penal
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de junho de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA48177838 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAgRg no HC 931.593/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 11/03/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE WRIT ORIGINÁRIO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. INTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO…
- STJHC 875.682/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 22/11/2024penal
Ante o exposto, não conheço habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2024. Documento eletrônico VDA44513914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 19/11/2024 17:56:59…
- STJHC 958.014/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 06/11/2024penal
Ante o exposto, concedo a ordem, a fim de substituir a custódia preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator…
- STJHC 931.593/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 18/10/2024penal
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. INTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DA…
- STJHC 921.891/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 19/06/2024penal
- STJHC 853.791/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 11/10/2023penal
- STJHC 846.946/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 15/09/2023penal
- STJRHC 175.108/RJMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado João Batista Moreira (TRF1)publicada em 10/08/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, “b”, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Publique-se e intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2023…