Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)
Art. 387-IV do CPP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 387-IV do CPP
15 decisões do STJ citam o art. 387-IV do CPP, de 2015 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 387-IV do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 387-IV do CPP, de 2019 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 387-IV do CPP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 387-IV do CPP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFInq 3.515/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 08/10/2019publicada em 23/06/2020penal
DEPOIMENTOS – COLABOLADORES – REGISTRO AUDIOVISUAL – JUNTADA – PRESCINDIBILIDADE. Documentados de forma escrita, nos autos, os depoimentos dos colaboradores, a juntada dos registros em sistema audiovisual, pelo Órgão acusador, na fase de recebimento de denúncia, não constitui providência…
- STFAP 1.032/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 22/04/2022publicada em 24/05/2022penal
AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO…
- STJREsp 1.620.494/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 10/10/2016penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a reparação dos danos à vítima nos termos da sentença de fls. 324/339. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJHC 725.075MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/03/2023penal
Ante o exposto, tendo em vista que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA35599029 assinado…
- STJAgRg no REsp 2.171.417/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 03/01/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026penal
Apelação criminal – Furto – Sentença condenatória pelo art. 155, caput, do Código Penal, fixando regime inicial fechado. Recurso defensivo arguindo preliminares de nulidade. No mérito, pleitos de absolvição, por falta de provas, ou fixação de pena-base mínima, a consideração da tese de 'furto…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026penal
Apelação criminal – Estelionato – Sentença condenatória pelo art. 171, caput, do Código Penal, fixando regime inicial semiaberto. Recurso defensivo buscando: (1) consideração da confissão; (2) fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos; (3) afastamento da indenização fixada…
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- STJREsp 2.181.123/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a fixação de indenização pelos danos causados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ely Amioka8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal
Apelação criminal – Estelionato – Artigo 171, caput, do Código Penal – sentença condenatória. Recurso Defensivo buscando a absolvição por ausência de dolo antecedente – Tese de mero inadimplemento contratual e colapso empresarial – Subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória. Recurso…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ely Amioka15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026penal
Apelação Criminal – Crime de coação no curso do processo – Sentença condenatória, fixando regime inicial semiaberto. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória, ou o afastamento da indenização à vítima. Pedido de justiça gratuita – prejudicado. Pleito já deferido na r…
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