Vade Mecum · Código de Processo Penal (CPP)

Art. 492-I do CPP

Norma: Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 18/08/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 492-I do CPP

4 decisões do STJ citam o art. 492-I do CPP, de 2024 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492-I do CPP; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 492-I do CPP.

TJPRHabeas Corpus Criminal 0090551-97.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 01/08/2026publicada em 04/08/2026penal
HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.I. PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – INADMISSIBILIDADE.II. SUSCITADA NULIDADE DA CITAÇÃO – VÍCIO NÃO CONFIGURADO.III. POSTULADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA – EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (CPP, ART…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 16/05/2026publicada em 27/05/2026penal
JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA E DISPAROS DE ARMA DE FOGO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS – FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO –…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0052553-95.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 16/05/2026publicada em 18/05/2026penal
HABEAS CORPUS. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE SEIS (06) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA N. 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 123.534-0). SOBERANIA DOS VEREDITOS. EFEITO VINCULANTE E INCIDÊNCIA…
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TJPRApelação Criminal 0001321-42.2022.8.16.0046AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 14/05/2026publicada em 17/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI HOMICÍDIO QUALIFICADO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU BRUNO INTEMPESTIVIDADE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO RÉU NA SESSÃO PLENÁRIA TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À INTIMAÇÃO DAS PARTES NA SESSÃO PLENÁRIA ARTIGO 798, § 5º…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0051371-74.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 09/05/2026publicada em 11/05/2026penal
“HABEAS CORPUS”. JÚRI. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (02), MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, DEFRONTE A LANCHONETE, QUE ATINGIRAM UMA DAS VÍTIMAS NA CABEÇA E OUTRA NO ABDOMÊN. CONDENAÇÃO À PENA DE VINTE E UM (21) ANOS, NOVE (09) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL…
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TJPRApelação Criminal 0005620-23.2013.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 08/05/2026publicada em 09/05/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO ACUSATÓRIA EM HARMONIA COM O…
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TJPRRevisão Criminal 0057066-43.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mario Helton Jorge2ª Câmara Criminaljulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E READEQUAÇÃO DA PENA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE, AFASTANDO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E READEQUANDO A PENA DEFINITIVA PARA 14 ANOS E 3 MESES DE…
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TJPRApelação Criminal 0006860-13.2014.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 14/12/2025publicada em 16/12/2025penal
JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO.I. VEREDITO CONDENATÓRIO – TESES DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL – REJEIÇÃO PELOS JURADOS – DELIBERAÇÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PRETENDIDO…
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TJPRHabeas Corpus Criminal 0126429-20.2025.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 06/12/2025publicada em 08/12/2025penal
HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (CPP, ART. 492-I-“E”) – POSSIBILIDADE – SOBERANIA DOS VEREDITOS – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 1.068) – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Telmo Cherem1ª Câmara Criminaljulgada em 25/10/2025publicada em 13/11/2025penal
JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO – VEREDITO CONDENATÓRIO.I. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA DISSIMULAÇÃO – POSTULADO AFASTAMENTO – TESE REJEITADA PELOS JURADOS – DECISÃO RESPALDADA NA PROVA DOS AUTOS – CONDENAÇÃO CONFIRMADA.II. RESPOSTA PENAL:A) PENA-BASE – CULPABILIDADE…
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