Vade Mecum · Código de Processo Penal Militar (CPPM)

Art. 276 do CPPM

Norma: Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/12/2023

Texto

Art. 276 A suspensão provisória do exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, para efeito no juízo penal militar, deverá ser processada no juízo civil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 276 do CPPM

Entrar para ver as decisões Pedir acesso