Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 59 do CTB
Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Texto
Art. 59 Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 59 do CTB
41 decisões do STJ citam o art. 59 do CTB, de 1997 a 2026; 9,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 59 do CTB, de 1982 a 2026; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes do STF que citam o art. 59 do CTB.
- STFARE 1.622.250/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- STFARE 1.462.782 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/12/2023publicada em 06/02/2024
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo de causalidade. Matéria Infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas nº 279 e 280 do STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou…
- STFARE 1.462.782/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.422.282 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/06/2023publicada em 28/06/2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DIREITO DE POSSE. REALIZAÇÃO DE PASSEIO CICLÍSTICO EM RODOVIA. AUTORIZAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO…
- STFARE 1.422.282/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/02/2023publicada em 01/03/2023
- STFRE 97.016/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 21/04/1982publicada em 11/06/1982
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A DIESEL. A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A…
- STFRE 96.748/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Alfredo BuzaidPrimeira Turmajulgada em 04/05/1982publicada em 28/05/1982
- Trânsito. Veículo com motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução do CONTRAN nº 557/80, que fixa critério para a apreciação dos pedidos de alteração sujeitos à prévia autorização da autoridade competente (CNT, arts. 5º, V e 39). Recurso extraordinário…
- STFRE 96.753/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MunozPrimeira Turmajulgada em 20/04/1982publicada em 07/05/1982
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A OLEO DIESEL. A MUDANCA QUE PODE SER FEITA SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO TRÂNSITO E AQUELA QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, ENTRE AS QUAIS NÃO SE ENQUADRA A SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR…
- STFRE 96.184/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Soares MuñozPrimeira Turmajulgada em 16/02/1982publicada em 05/03/1982
- TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR MOTOR A ÓLEO DIESEL. - A mudança que pode ser feita sem prévia autorização da autoridade do trânsito é aquela que não importa alteração das características do veículo, entre as quais não se enquadra a substituição de motor a gasolina por…