Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 271 do CTN
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 271 do CTN
13 decisões do STJ citam o art. 271 do CTN, de 2008 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 271 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 271 do CTN.
- STJREsp 2.201.933/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/04/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO § 1º, IV, ART. 489, DO CPC. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
- STJAREsp 3.088.659/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 05/02/2026civil
Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
RECURSO INOMINADO. DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR - Requerente alega que rebocou e guardou o veículo referido na inicial, mas ele não foi retirado pelo dono e nem foram pagas as diárias de estadia e remoção - Ação que visa a retirada do automóvel do local e o recebimento das verbas retro…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 28/10/2025publicada em 28/10/2025
RECURSO INOMINADO. DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR - Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária - Pretensão de retirada de automóvel apreendido por bloqueio judicial (Renajud), bem como de recebimento de valores referentes à remoção e às diárias de estadia. SENTENÇA DE PARCIAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025
RECURSO INOMINADO. DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR - Veículo objeto de alienação fiduciária - Pedido de retirada do carro apreendido em razão de bloqueio judicial e cobrança dos valores das diárias e remoção. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Condenação do réu ao pagamento das despesas de…
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- STJAREsp 2.758.544/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. MULTA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS RECIBOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO…
- TJPR0033910-86.2022.8.16.0014AcórdãoProvidoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/02/2024publicada em 26/02/2024
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NULIDADE VERIFICADA. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10º DO CPC. LEGISLADOR QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO DO PROCESSO…
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- STJAREsp 1.282.585/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/05/2019tributario
Ante o exposto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília, 20 de maio de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 833.748/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 23/02/2018tributario
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da Contribuinte. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 226.458/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/08/2014tributario
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator