Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR - Requerente alega que rebocou e guardou o veículo referido na inicial, mas ele não foi retirado pelo dono e nem foram pagas as diárias de estadia e remoção - Ação que visa a retirada do automóvel do local e o recebimento das verbas retro indicadas. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Condenação do réu ao pagamento das despesas de estadia, remoção e obrigação de retirada do carro, sob pena de multa. RECURSO DO REQUERIDO - Cerceamento de defesa - Necessidade de confirmar a motivação da apreensão do bem - automóvel apreendido por multas administrativas e não por bloqueio judicial - Ilegitimidade passiva - Propriedade do veículo atribuída a terceiro - Inexistência de responsabilidade do credor fiduciário - Ausência de danos. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Cerceamento de defesa não provada - Carro que foi objeto de bloqueio judicial determinado nos autos nº 1005110-97.2014.8.26.0510 - Ilegitimidade passiva afastada, com base na teoria da asserção - Credor fiduciário que é o proprietário da coisa - Banco, titular do domínio, responsável pelas despesas de remoção e estadia do veículo - Remoção decorrente de bloqueio judicial de circulação via sistema Renajud, em ação de execução - Obrigação propter rem, nos termos dos arts. 1.228 e 1.345 do CC - Inércia do requerido após notificação extrajudicial - Pretensão do autor tem amparo na jurisprudência - Cobrança legítima e sem abuso - Inaplicabilidade do teto previsto no art. 271, § 10, do CTN - Tese firmada no Tema Repetitivo nº 453 do STJ (REsp 1.114.406/SP) - Limite que se aplica só à apreensão administrativa. Sentença mantida por seus fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.