Vade Mecum · Código Tributário Nacional (CTN)
Art. 302 do CTN
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 302 do CTN
60 decisões do STJ citam o art. 302 do CTN, de 2005 a 2025; 18,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 302 do CTN, de 2019 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 302 do CTN; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 302 do CTN.
- CARFAcórdão 1101-001.676AcórdãoNegadoRel. Cons. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos FilhoPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 31/07/2025publicada em 09/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento, após…
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- STJAREsp 2.946.530/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 08/09/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, 'a', do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de setembro de 2025 Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA50183938 assinado eletronicamente nos…
- TJPISem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Especializada Criminal Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba Apelante: Francisco Fernando dos Santospublicada em 16/07/2025penal
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PRETENSA APLICAÇÃO DO ARTIGO 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA…
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- STJAREsp 2.816.662/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/03/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2025. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA46152709 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.172.972/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/10/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, para determinar a extinção do executivo fiscal. Publique-se . Brasília, 08 de outubro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43823138 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJEDcl no AREsp 2.367.660/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 11/06/2024tributario
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA41799100 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- TJPR0016090-28.2024.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Miguel Kfouri Neto1ª Câmara Criminaljulgada em 09/03/2024publicada em 11/03/2024penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT DA LEI N.º 9.503/1997. CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (02) ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO POR DOIS (02) MESES. PRESCRIÇÃO RETROATIVA ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra JuniorTribunal Plenojulgada em 16/10/2023publicada em 16/10/2023penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 302 CTN). 1) ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROVIMENTO. 2) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. 3) DEVOLUÇÃO DA FIANÇA. INAPLICABILIDADE. 1) Comprovado o nexo de causalidade…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha RamosCâmara Criminalpublicada em 22/09/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA MAJORADA PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, §1º, I, DO CTN. FIXAÇÃO ADEQUADA. 2. PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUBSTITUTIVA…
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- TJMASem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Criminalpublicada em 07/08/2023penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. A pronúncia, como é cediço, comporta mero juízo de admissibilidade da acusação dos crimes dolosos contra a vida, para posterior submissão da hipótese ao Júri Popular, juiz natural dos crimes daquela espécie…
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